O Estatudo do Idoso foi aprovado em Setembro de 2003, ampliando os direitos dos cidadões acima de 60 anos de idade. Mais complexa e abrangente que a Politica Nacional do Idoso, lei de 1994 que garantia os direitos dos cidadões da terceira idade.
O Estatuto do Idoso abrange: saúde, transportes coletivos, lazer, cultura, esportes, trabalho e habitação.
Qualquer transgressor desses direitos fazendo uso da opressão, discriminação, violencia e crueldade contra um idoso, sera condenado de seis meses à três anos de reclusão e multa.
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